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Este post foi editado por GREEN-MONSTER: 19 maio 2006 - 17:46
A Favor Do Estatuto Do Desarmamento.
Criado por GREEN-MONSTER, Mai 19 2006 17:46
5 respostas neste tópico
#1
GREEN-MONSTER
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Postou 19 maio 2006 - 17:46
Os bandidos aagradecem!!!
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#2
Fábio
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Postou 19 maio 2006 - 18:33
Pior que isso, só mesmo a postura daqueles porras dos "direitos humanos"...Os bandidos aagradecem!!!
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#3
fernando junior
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Postou 20 maio 2006 - 01:39
Imaginem se o "NÃO" tivesse prevalecido naquele referendo....
Com a ousadia desses bandidos, e a população desarmada, o que impediria eles de invadirem qualquer casa?
Com a ousadia desses bandidos, e a população desarmada, o que impediria eles de invadirem qualquer casa?
#4
Bruno Cali
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Postou 20 maio 2006 - 15:15
.... No Coments
Este post foi editado por Bruno Cali: 20 maio 2006 - 15:18
#5
Fábio
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Postou 24 maio 2006 - 10:35
Pois é, pensei nisso também...Imaginem se o "NÃO" tivesse prevalecido naquele referendo....
Com a ousadia desses bandidos, e a população desarmada, o que impediria eles de invadirem qualquer casa?
Acho que nessa que deve ter sido a rebelião mais animal da história do nosso Estado, eles teriam deitado e rolado se o NÃO tivesse prevalecido...
#6
Yve
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Postou 01 junho 2006 - 09:52
MINISTRO DA JUSTIÇA TERÁ QUE DAR EXPLICAÇÕES SOBRE RECADASTRAMENTO DE ARMAS
Após denúncia feita pelo MOVIMENTO VIVA BRASIL, sobre a falta de estrutura e divulgação para o recadastramento de armas de fogo legais, o Dep. Alberto Fraga requereu na CPI do tráfico de Armas explicações do Ministro da Justiça Thomas Bastos e do Diretor da Polícia Federal Paulo Lacerda de como o SINARM irá recadastrar 6 milhões de armas até dia 23 de dezembro deste ano.
O requerimento foi aprovado e tanto o Ministro da Justiça como o diretor da Polícia Federal terão que dar explicações de como será possível o recadastramento de todas as armas legais em um prazo tão pequeno.
Para efetuar o recadastramento cada um dos 6 milhões de proprietários de armas de fogo terão que apresentar declaração de necessidade, certidões de antecedentes criminais, comprovar ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica com teste de tiro feito na Polícia Federal, aptidão psicológica atestada por profissional cadastrado na Polícia Federal e ainda pagar uma taxa de R$ 300,00, que em muitos casos supera o valor da própria arma. Esse recadastramento acontece a cada três anos.
Em levantamento feito pelo próprio SINARM, se o recadastramento tivesse começado em agosto de 2005, cada delegacia da Polícia Federal receberia por dia mais de 6 mil pessoas. Número este que já inviabilizaria o processo.
Hoje, um simples registro de arma demora em média 8 meses para ser expedido.
Abaixo a íntegra do requerimento.
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Organizações Criminosas do Tráfico de Armas
REQUERIMENTO Nº DE 2006
Solicita que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 36 inciso II do Regimento Interno, que sejam convidados o Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Sr. Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas no âmbito do Executivo Federal com intuito de fazer cumprir o disposto no parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 10.826, de 2003, que trata da obrigatoriedade da renovação dos registros de propriedade de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais até a data limite de 22 de dezembro de 2006
JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER), já devidamente protocolada nessa CPI, existem no país 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que 50% deste total (8.492.857) são armas ilegais. Dentre as armas ilegais, segundo o ISER, 54% pertencem ao mercado informal (4.635.058) e 46% estão em mãos de criminosos (3.857.799). Das armas no setor privado, ainda segundo a pesquisa do ISER, 30% são informais (não registradas), 25% criminais e 45% são legais.
Mesmo que as pesquisa tenha apresentado números questionáveis, como por exemplo o número exato de armas em poder dos criminosos (3.857.799), fato incontestável é que milhares de armas de fogo legais em poder da população civil, precisamente 6.764.951 segundo o ISER, serão objeto de recadastramento até o próximo dia 24 de dezembro deste ano, conforme determina a Lei 10.826, de 2003, em seu artigo 5º, parágrafo 3º.
Considerando o expressivo número de armas de fogo a serem recadastradas, e considerando o prazo extremamente exíguo para o cumprimento desse dispositivo legal, é imperativo que essa Comissão Parlamentar de Inquérito tenha conhecimento sobre as medidas adotadas pelo Executivo Federal com vistas a fazer cumprir a legislação em vigor, evitando, assim, o aumento do número de armas de fogo ilegais existentes no país, e o consequente agravamento do tráfico de armas de fogo em território nacional, objeto de investigação dessa CPI.
Sala da Comissão, em 25 de maio de 2006.
Deputado Alberto Fraga
PFL-DF
Após denúncia feita pelo MOVIMENTO VIVA BRASIL, sobre a falta de estrutura e divulgação para o recadastramento de armas de fogo legais, o Dep. Alberto Fraga requereu na CPI do tráfico de Armas explicações do Ministro da Justiça Thomas Bastos e do Diretor da Polícia Federal Paulo Lacerda de como o SINARM irá recadastrar 6 milhões de armas até dia 23 de dezembro deste ano.
O requerimento foi aprovado e tanto o Ministro da Justiça como o diretor da Polícia Federal terão que dar explicações de como será possível o recadastramento de todas as armas legais em um prazo tão pequeno.
Para efetuar o recadastramento cada um dos 6 milhões de proprietários de armas de fogo terão que apresentar declaração de necessidade, certidões de antecedentes criminais, comprovar ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica com teste de tiro feito na Polícia Federal, aptidão psicológica atestada por profissional cadastrado na Polícia Federal e ainda pagar uma taxa de R$ 300,00, que em muitos casos supera o valor da própria arma. Esse recadastramento acontece a cada três anos.
Em levantamento feito pelo próprio SINARM, se o recadastramento tivesse começado em agosto de 2005, cada delegacia da Polícia Federal receberia por dia mais de 6 mil pessoas. Número este que já inviabilizaria o processo.
Hoje, um simples registro de arma demora em média 8 meses para ser expedido.
Abaixo a íntegra do requerimento.
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar as Organizações Criminosas do Tráfico de Armas
REQUERIMENTO Nº DE 2006
Solicita que seja convidado o Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exª, com base no art. 36 inciso II do Regimento Interno, que sejam convidados o Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o Sr. Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando da Costa Lacerda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas no âmbito do Executivo Federal com intuito de fazer cumprir o disposto no parágrafo 3º do Artigo 5º da Lei 10.826, de 2003, que trata da obrigatoriedade da renovação dos registros de propriedade de armas de fogo expedidos pelos órgãos estaduais até a data limite de 22 de dezembro de 2006
JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER), já devidamente protocolada nessa CPI, existem no país 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que 50% deste total (8.492.857) são armas ilegais. Dentre as armas ilegais, segundo o ISER, 54% pertencem ao mercado informal (4.635.058) e 46% estão em mãos de criminosos (3.857.799). Das armas no setor privado, ainda segundo a pesquisa do ISER, 30% são informais (não registradas), 25% criminais e 45% são legais.
Mesmo que as pesquisa tenha apresentado números questionáveis, como por exemplo o número exato de armas em poder dos criminosos (3.857.799), fato incontestável é que milhares de armas de fogo legais em poder da população civil, precisamente 6.764.951 segundo o ISER, serão objeto de recadastramento até o próximo dia 24 de dezembro deste ano, conforme determina a Lei 10.826, de 2003, em seu artigo 5º, parágrafo 3º.
Considerando o expressivo número de armas de fogo a serem recadastradas, e considerando o prazo extremamente exíguo para o cumprimento desse dispositivo legal, é imperativo que essa Comissão Parlamentar de Inquérito tenha conhecimento sobre as medidas adotadas pelo Executivo Federal com vistas a fazer cumprir a legislação em vigor, evitando, assim, o aumento do número de armas de fogo ilegais existentes no país, e o consequente agravamento do tráfico de armas de fogo em território nacional, objeto de investigação dessa CPI.
Sala da Comissão, em 25 de maio de 2006.
Deputado Alberto Fraga
PFL-DF
